Acordos em rodada de conciliação fazem Prefeitura de Niterói economizar mais de R$ 12 milhões no pagamento de precatórios

18/12/2020 – A Prefeitura de Niterói pagou R$ 29.118.267,50 em precatórios durante uma rodada de conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15 de dezembro. O acordo, homologado pela presidência do Tribunal, gerou uma economia de R$ 12.662.030,52 para os cofres públicos, já que os valores iniciais submetidos à conciliação eram de R$ 41.780.298,02, referentes a 30 ordens de pagamento. Ou seja, a conciliação fez com que o Município economizasse cerca de 31% do valor inicial dos precatórios.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, os acordos têm por base legal o artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, o Decreto nº 13.339/2019 de Niterói e a Portaria nº 4.203/2019 do Tribunal de Justiça. Dentre as ordens de pagamento que foram submetidas à conciliação, havia  precatórios referentes ao orçamento de 2020. A PGM ressalta que novos acordos podem acontecer, após a divulgação de um novo edital pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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