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Prefeitura lança pacote que favorece o microempreendedor PDF Imprimir E-mail

Casa do Empreendedor será inaugurada no dia 21 de janeiro, no Bay Market


30/12/2015 - A Prefeitura de Niterói publicou nesta quarta-feira (30/12) no Diário Oficial  um conjunto de medidas que favorece os microempreendedores e as pequenas empresas da cidade. Além de terem um tratamento diferenciado, o texto prevê ações de apoio ao desenvolvimento desses empreendedores e auxílio na liberação de microcrédito.

A partir dessas medidas e da aprovação da Lei 237/2015 (realizada no início deste mês), será possível a abertura da Casa do Empreendedor, que acontece no próximo dia 21 de janeiro. O lançamento desse espaço tem como objetivo oferecer um tratamento diferenciado aos MEIs (Microempreendedores Individuais), através do Alvará Rápido, feito através do sistema E-cidades.


As secretarias de Desenvolvimento, Ordem Pública (Fiscais de Posturas), Meio Ambiente, Urbanismo e Fazenda, a Vigilância Sanitária e o SEBRAE irão viabilizar, através do E-cidades, a concessão do alvará e a autorização para emissão da Nota Fiscal (que é o último passo da formalização).

Além disso, haverá também flexibilizações para essa categoria empresarial tais como: declaração para comprovação de endereço emitida pelo Associação de Moradores regulamentada, possibilidade de participação em certames municipais, de menores valores, com possibilidade de participação dos MEIs.

"Outra vantagem é que será tudo gratuito. Estamos com um total de 17.500 MEIs a serem regulamentados pelo poder público municipal que serão beneficiados", afirmou Fabiano Gonçalves, secretário de Desenvolvimento Econômico.

O atendimento na Casa do Empreendedor será feito pelos agentes de desenvolvimento, funcionários da Secretaria de Desenvolvimento, que já foram qualificados pela AgeRio (Agência Estadual de Fomento - órgão do governo do Estado que oferece financiamento a pequenos empreendedores) e também pelo SEBRAE. Além de atuarem no atendimento, eles também darão informações sobre como conseguir o microcrédito da AgeRio.

A Casa do Empreendedor vai funcionar no 2º piso do shopping Bay Market. O serviço é exclusivo para moradores de Niterói.
 

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