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PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PDF Imprimir E-mail

 

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O PMCMV no município de Niterói é coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, tendo como principal objetivo a construção de moradias para famílias que tem renda mensal de até R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). A prestação mínima mensal do financiamento será de R$25,00 (vinte e cinco reais), corrigida pela TR, ou a máxima, que será de 5% da renda mensal, durante 10 anos. Por exemplo, para as famílias que recebem R$700,00 por mês, a prestação será de R$35,00 (trinta e cinco reais). O Programa Minha Casa Minha Vida também atende famílias que ganham de R$1600,01 (mil seiscentos reais e 1 centavo)  a R$5.000,00 (cinco mil reais), que terão o subsidio de acordo com a renda familiar e o financiamento é de até 100% do valor do imóvel em até 30 anos

 

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Para incentivar a produção habitacional de interesse social no município de Niterói, a Prefeitura isentou do Imposto sobre Serviços (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBIM) e
de taxas e emolumentos municipais dos requerimentos, plantas e licenças referentes aos empreendimentos destinados às famílias que ganham até R$3.275,00. Isentou, ainda, de IPTU os empreendimentos destinados às famílias com renda de até R$1.600,00 e reduziu 50% para os destinados às famílias com renda entre R$1.600,00 e R$3.275,00. Já para aqueles destinados às famílias com renda entre R$3.275,01 e R$5.000,00, a Prefeitura reduziu 75% a cobrança de taxas e emolumentos municipais dos requerimentos, plantas e licenças e em 50% de ISS e ITBIM.
 

No dia 04 de abril de 2013, a Prefeitura de Niterói, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária lançou o Programa Morar Melhor, que será responsável pela construção de 5.000 novas unidades habitacionais até 2016. Terão prioridade para morar nas novas unidades, as famílias que vivem em áreas de risco no município e as que recebem aluguel social. Os investimentos totais serão cerca de R$ 375 milhões.


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PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA II
 

1. O Programa Minha Casa, Minha Vida
É um programa que possibilita a aquisição da casa própria compatibilizando o valor das prestações com a capacidade de pagamento das famílias.

2. Faixas de renda cobertas pelo programa
O programa atende famílias com rendimento mensal entre 0 (zero) e R$ 5.000,00 e estabelece regras distintas para as famílias que recebem até R$ 1.600,00 e para aquelas que recebem entre R$ 1.600,01 a R$ 3.275,00 e R$ 3.275,01 a R$ 5.000,00 (Decreto 7825, de 2012).

3. Locais de inscrições
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF) na Praça Fonseca Ramos S/nº, 5º andar, Centro .
As inscrições também podem ser feitas pela Internet. Basta clicar na logomarca do programa Morar Melhor / Programa Minha Casa Minha Vida e preencher o formulário de inscrição, no site da Prefeitura: www.niteroi.rj.gov.br


4. Quem pode participar do programa
- Pessoas com mais de 18 anos.
- Pessoas que não possuem casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil.
- Pessoas que nunca foram beneficiadas por programas de habitação social do governo.


5. Orientação específica para as famílias com renda mensal entre 0 (zero) e R$ 1.600,00

5.1 Para inscrição no programa é preciso apresentar:
- Carteira de identidade.
- CPF.
- Comprovante de residência.

5.2 A prioridade será para:
- Famílias que comprovarem possuir pessoas com mais de 60 (sessenta anos) no grupo familiar.
- Famílias de que façam parte pessoas com deficiências.
- Famílias moradoras de áreas de risco, desabrigadas ou desalojadas em razão de  estado de calamidade pública.

-Famílias beneficiárias do Aluguel Social

5.4 Condições de financiamento:
- O financiamento será em até 10 (dez) anos.
- As prestações terão valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e serão, de no máximo, 5% do valor da renda familiar bruta (Decreto 7795, de 2012).
- O valor máximo de aquisição do imóvel é de R$ 75.000,00.
- O Contrato de Financiamento será assinado na entrega do empreendimento.
- Não há entrada e nenhum pagamento durante as obras.
- Não serão cobrados os seguros por Morte e Invalidez Permanente (MIP) e por Danos Físicos do Imóvel (DFI).
- O registro do imóvel será feito, preferencialmente, no nome da mulher.
- A primeira prestação deverá ser paga após assinatura do contrato (Portaria 521, Ministério das Cidades).

5.5 Novidades
- Ampliação da área construída para melhoria da acessibilidade
- Portas e janelas maiores
- Azulejos em todas as paredes da cozinha e banheiro, na altura de 1,50 m
- Piso cerâmico em todos os cômodos
- Os projetos observarão especificação técnica mínima disponível para consulta no endereço eletrônico do Ministério das Cidades, www.cidades.gov.br.


6. Orientação para famílias com renda acima de R$ 1.600,01 até R$ 5.000,00

6.1 Para inscrição no programa é preciso apresentar:
- Documentos pessoais.
- Comprovação de renda (formal ou informal).

6.2 Condições de Financiamento
- Prazo para pagamento até 30 anos.
- Financiamento de até 100%.
- O valor máximo de aquisição é de R$ 190.000,00.
- Pagamento mínimo durante a obra, em função da renda.
- Cobrança de seguro com valor reduzido.
- Cobertura em caso de perda de capacidade de pagamento, proporcional à renda familiar.
- Subsídio para famílias com renda de até R$ 3.275,00 (Decreto Federal 7.825, de 2012).

6.3 As famílias com renda superior a R$ 1.600,01 não participarão de sorteios, podendo ser convidadas pela SMH a aderir a empreendimentos destinados às respectivas faixas de renda.
 

7. O papel da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF) no Programa Minha Casa, Minha Vida em Niterói

- Definir regiões prioritárias para implantação dos projetos.

- Identificar oportunidades para empreendimentos habitacionais de interesse social (imóveis subutilizados, vazios urbanos).
- Sugerir ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção e do processo de aprovação de projetos por meio de recomendações, orientações e de "Caderno de Encargos".
- Trabalhar em conjunto com os órgãos licenciadores para agilizar o processo de licenciamento.
- Sensibilizar e intermediar os contatos com as construtoras visando o estabelecimento de melhores condições para os beneficiários finais.
- Orientar os empreendedores para produção de habitações mais saudáveis, econômica e ambientalmente sustentáveis.
- Inscrever e orientar as famílias interessadas.
- Realizar, quando necessário, a inscrição das famílias com renda até R$ 1.600,00 no CADÚNICO (Cadastro Único Para Programas Sociais do governo federal), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
- Organizar e divulgar a seleção para os empreendimentos.
- Realizar entrevistas e montar os dossiês das famílias selecionadas.
- Apresentar à Caixa Econômica Federal a demanda identificada e qualificada de acordo com as características dos projetos.
(Fontes: Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal)

 

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Telefone: 2613-3988 Ramal: 222

 
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