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Pacto pela Integridade: legislações municipais de transparência Imprimir

 

Lei de Municipal nº 3.084/14: Disciplina o acesso à informação com base na LAI Federal no município de Niterói

 

Decreto Municipal nº 11.742/14: Regulamenta a LAI no poder executivo do município de Niterói

 

Decreto Municipal nº 12.524/2017: Código de Ética do Agente Público Municipal

 

Lei Municipal nº 3.188/2015: institui a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

 

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