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Defesa do Consumidor notifica sete estacionamentos PDF Imprimir E-mail

A secretaria municipal de Defesa do Consumidor realizou nesta terça-feira (15/03) mais uma ação de fiscalização em estacionamentos da cidade. Dos 10 estacionamentos visitados, sete foram notificados por não estarem cumprindo a Lei Estadual 5862/11, que determina a cobrança de horários fracionados, à exceção de estacionamentos cobrados de forma mensal, pernoite e diária. A assessora jurídica da secretaria, Eliane Ferraz, que coordenou a operação destaca que os estabelecimentos foram receptivos à ação, que teve antes de tudo um caráter educativo. “Aos que estavam cobrando a hora cheia ensinamos a fazer a tabela e demos orientações”, destacou. 

 

No roteiro da operação, os agentes percorreram os estacionamentos das ruas Visconde de Sepetiba, Barão de Amazonas, Coronel Gomes Machado e Rua da Conceição.

 

Eliane Ferraz informa que os estabelecimentos notificados têm até 10 dias para informarem se já se adequaram, caso contrário o Procon e o Ministério Público podem ser acionados.

 

O Dia Mundial do Consumidor foi comemorado nesta terça-feira com uma ação orientada à população que foi realizada na Praça Araribóia com a participação da secretaria municipal de Defesa do Consumidor, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procon, Codecon entre outras entidades de defesa do consumidor.

 

O secretário de Defesa do Consumidor de Niterói, Erick Bermudes, fala da importância da data. "Todo dia é dia do consumidor, uma vez que estamos sempre consumindo, porém a importância desta data comemorativa é a de servir para informar e conscientizar o consumidor sobre seus direitos e como garanti-los.”

 

 

 

 

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